Determinação prevê que empresa crie mecanismos de segurança na rede social. Multa diária para o não cumprimento da decisão é de R$ 50 mil
Foto: Reprodução
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Na última terça-feira (28), a 10ª Vara da Fazenda Pública do Rio de Janeiro determinou que a Google desenvolva mecanismos de segurança para combater a apologia ao crime e à pedofilia no Orkut. Caso a empresa não acate os termos descritos na ação civil, ela terá que pagar uma multa diária no valor de R$ 50 mil.
A ação prevê que a gigante de Mountain View mantenha o número do IP e registros de atividades periódicas para cada perfil ou comunidade criada. A medida, que deverá entrar em vigor nos próximos 120 dias, pretende diminuir atividades criminosas planejadas pela rede social, como agendamento de brigas de torcidas organizadas e aliciamento de menores.
O documento ainda solicita que a Google estabeleça ferramentas de comunicação para que os usuários, quando devidamente cadastrados e identificados, apontem conteúdos que entendam como ofensivos.
A juíza Simone Lopes da Costa, que decretou a determinação judicial, comentou em comunicado oficial que a decisão "não retrata qualquer ameaça à liberdade de expressão individual, ao contrário, revela exatamente a tentativa de responsabilizar aqueles que abusam desse direito".
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